Ao aceder e utilizar este sítio, o utilizador aceita estes termos e compromete-se a observar a lei aplicável e as instruções razoáveis de utilização. Se não concordar com estes termos, deve cessar a utilização do sítio.
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Clause 03
Quaisquer condições comerciais, honorários ou encargos aplicáveis a serviços prestados fora deste sítio serão comunicados separadamente e dependerão de acordo escrito ou outra forma válida de contratação. A informação publicada neste sítio não constitui proposta vinculativa.
Clause 04
O utilizador compromete-se a usar o sítio de forma lícita, diligente e sem interferir com a sua segurança, integridade ou funcionamento. É proibida a utilização para fins fraudulentos, abusivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
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Estes termos regem-se pela lei aplicável em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas. Qualquer litígio emergente da utilização do sítio será submetido aos meios de resolução competentes, nos termos legalmente admitidos.
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